QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA?

Esta legislação foi desenvolvida com a função de assegurar que as pessoas da terceira idade (com 60 anos ou mais) usufruam de todos os seus direitos previstos pela Constituição Federal. Apesar de sua previsão constitucional, constatou-se uma ausência de direcionamento e efetividade, servindo a presente norma como instrumento indispensável à fiscalização e à manutenção do conjunto de direitos mencionados na legislação. Assim, o cumprimento pleno do estatuto do idoso contempla os seguintes direitos fundamentais e garantias constitucionais:

1. proteção à vida;
2. liberdade e respeito;
3. alimentação;
4. atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer;
5. atividade remunerada;
6. previdência social;
7. assistência social;
8. moradia;
9. meios de locomoção;
10. saúde.

Em outros termos, os Direitos Fundamentais lançados são relativos à liberdade, dignidade, respeito e convivência afetiva familiar e comunitária, atribuindo voz e visibilidade aos cidadãos idosos.

A função principal do Estatuto da Pessoa Idosa é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.

Ao ser lançado, o estatuto do idoso trouxe à tona o lembrete de que todas as pessoas estão sujeitas a alcançar à velhice e que seus direitos e garantias, bem como a fiscalização e sanções não se baseiam apenas em ações, como também em omissões, principalmente omissões relativas à ausência de cuidados e proteção aos idosos mais acamados.

A Opção Home Care Hospitalar traz em seu bojo a Responsabilidade Social de conscientizar, informar e combater o abandono de pessoas idosas, contamos com você nessa luta em favor da sociedade e cidadania.