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QUAL A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA? Esta legislação foi desenvolvida com a função de assegurar que as pessoas da terceira idade (com 60 anos ou mais) usufruam de todos os seus direitos previstos pela Constituição Federal. Apesar de sua previsão constitucional, constatou-se uma ausência de direcionamento e efetividade, servindo a presente norma como […]
